CENTRO DE ARBITRAGEM E RAL

Nos termos da Lei n.º 144/2015, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

A Wendy Candy encontra-se disponível para resolução de eventuais litígios através do Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), disponível em https://www.cniacc.pt.

O consumidor poderá igualmente consultar a lista atualizada de entidades de resolução alternativa de litígios no Portal do Consumidor, disponível em https://www.consumidor.gov.pt.

Sem prejuízo do recurso às entidades de resolução alternativa de litígios, o consumidor poderá sempre recorrer aos tribunais judiciais competentes.